Título: Agências Reguladoras e Participação Popular
Autor: Claudio Mastrangelo
Sinopse: A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Editora: Livraria do Advogado Editora
Páginas:
Ano: 2000
Edição: 1
Linguagem: pt-br
ISBN: 8573483873
ISBN13: 9788573483871
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