Título: Administracao Publica Contemporanea: Controle dos Atos Administrativos Discricionarios do Poder Publico
Autor: Ruth Araújo Viana
Sinopse: "A presente obra realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos discricionários. O livro comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público. Assim, apesar da discricionariedade administrativa se proteger na subjetividade da análise de conveniência e oportunidade do administrador público, novos fundamentos jurídicos se apresentam hábeis para o exercício do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, como a democracia, os direitos fundamentais e os princípios positivados na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública."
Editora: JURUA
Páginas:
Ano: 2017-01-01
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8536264985
ISBN13: 9788536264981
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