Ação rescisória e a retroatividade das decisões de controle de constitucionalidade das leis no Brasil

Título: Ação rescisória e a retroatividade das decisões de controle de constitucionalidade das leis no Brasil

Autor: Bruno Noura de Moraes Rêgo

Sinopse: Text: Portugese

Editora: S.A. Fabris Editor

Páginas: 647

Ano: 2001

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 8575251570

ISBN13: 9788575251577