Sinopse: Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade O controle de constitucionalidade brasileiro no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria em primeiro grau de jurisdição já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade. Com o propósito de dotar o cidadão de ação específica para o controle de constitucionalidade pelo método difuso em primeiro grau de jurisdição apresentamos à comunidade acadêmica a 'ação declaratória incidental de inconstitucionalidade' que cumprirá esta missão ademais com a sua utilização em mais de uma Comarca com relação à mesma matéria representará prova inconsteste do requisito da 'repercussão geral' de sorte a viabilizar em tese o processamento do recurso extraordinário.
