Acao Civil Publica e Termo de Ajustamento de Conduta: Teoria e Pratica

Título: Acao Civil Publica e Termo de Ajustamento de Conduta: Teoria e Pratica

Autor: Geisa de Assis Rodrigues

Sinopse: Trata-se de uma obra que busca abordar a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais e de uma pesquisa sobre o tema, bem como os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.

Editora: FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN

Páginas:

Ano: 2011

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8530932609

ISBN13: 9788530932602