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AC~Ao Civil Publica: Competencia E Efeitos Da Coisa Julgada

Título: AC~Ao Civil Publica: Competencia E Efeitos Da Coisa Julgada

Autor: Motauri Ciocchetti de Souza

Sinopse: A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.

Editora: MALHEIROS

Páginas:

Ano: 2003

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 857420501X

ISBN13: 9788574205014

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