Ação Civil Pública

Título: Ação Civil Pública

Autor: Rodolfo De Camargo Mancuso

Sinopse: A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105/2015 – em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347/85 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do  § 2º do art. 1.046 deste último: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347/85.

Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS

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Ano: 2019

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8553213676

ISBN13: 9788553213672