Sinopse: A presente obra analisa, a partir da ótica do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, o aborto nos casos de anencefalia. Indaga se há situações nas quais o direito à vida intrauterina cede diante dos direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher, para que ela possa realizar licitamente o aborto nesses casos. Nesse contexto, a autora aborda com profundidade a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por meio da análise dos direitos em colisøo e dos princípios constitucionais, especialmente o princípio da proporcionalidade. Demonstra que o aborto com o consentimento da gestante, nos casos de anencefalia, é um direito constitucional, a ensejar exercício regular de direito. A presente ediçøo proporciona o comentário à arguiçøo de descumprimento de preceito fundamental 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012. Como é sabido, trata-se da açøo ajuizada em 2004 pela Confederaçøo Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e que apre
