A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Título: A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Autor: Unknown

Sinopse: A Tutela Executiva dos Particulares é um dos temas processuais menos tratados pela doutrina. Esta é uma das áreas em que a reforma do contencioso administrativo de 2002/2004 mais se distanciou do modelo processual anterior. O domínio do CPTA obriga ao conhecimento dos termos de efetivação jurisdicional da obrigação das entidades públicas darem satisfação efetiva às posições jurídicas dos provados. A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos de Cecília Anacoreta Correia

Editora: Almedina

Páginas: 472

Ano: 2013

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 9724051706

ISBN13: 9789724051703