A Revisão Do Acto Tributário: Do Mea Culpa à Reposição Da Legalidade

Título: A Revisão Do Acto Tributário: Do Mea Culpa à Reposição Da Legalidade

Autor: Marques, Paolo

Sinopse: This Book Examines The Tax Assessment Review Procedure. It Provides An In-depth Analysis Of The Journey Undertaken By The Tax And Customs Administration And The Taxpayers From The Moment Of The Detection Of Illegality (mea Culpa) Until The Restoration Of Legality. Paulo Marques ; Prefácio Paula Rosado Pereira. Includes Bibliographical References (pages 371-403). Summary In English.

Editora: Almedina,

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Linguagem: pt

ISBN: 9724061043

ISBN13: 9789724061047