Título: A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade
Autor: Ana Raquel Gonçalves Moniz
Sinopse: Eis que chegamos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade de Ana Raquel Gonçalves Moniz
Editora: Edições Almedina
Páginas: 901
Ano: 2012
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724047903
ISBN13: 9789724047904
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