A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade

Título: A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade

Autor: Ana Raquel Gonçalves Moniz

Sinopse: Eis que chegamos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade de Ana Raquel Gonçalves Moniz

Editora: Edições Almedina

Páginas: 901

Ano: 2012

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 9724047903

ISBN13: 9789724047904