Título: A Lei Complementar Na Constituicao de 1988
Autor: Palhares Moreira Reis
Sinopse: Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais.
Editora: FORUM
Páginas:
Ano: 2007
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 8577000532
ISBN13: 9788577000531
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