A Constitucionalizacao Das Financas Publicas No Brasil: Devido Processo Orcamentario E Democracia

Título: A Constitucionalizacao Das Financas Publicas No Brasil: Devido Processo Orcamentario E Democracia

Autor: Eduardo Bastos Furtado de Mendonça

Sinopse: Nas três partes em que se divide seu trabalho Eduardo realiza um diagnóstico do atual sistema orçamentário no Brasil apresenta o roteiro principiológico de um devido processo legal orçamentário e ao final formula suas conclusões e propostas com as inovações desejáveis. Ao longo do percurso faz o contraste entre a competência rigidamente vinculada na ponta da arrecadação dos recursos por via tributária e a competência mais do que discricionária verdadeiramente arbitrária que impera no outro extremo o do dispêndio dos recursos sujeito a contingenciamentos imotivados. Reconhecendo a necessidade de superação do arbítrio mas sem a instituição de um modelo destituído de flexibilidade propõe que se estabeleça uma vinculação prima facie para o Poder Público que deverá ser concretizada na maior medida possível.

Editora: Renovar

Páginas: 432

Ano: 2010

Edição: Administracao

Linguagem: pt

ISBN: 857147785X

ISBN13: 9788571477858