A Compensaocaao Financeira Pela Exploraocaao DOS Recursos Minerais–Cfem

Título: A Compensaocaao Financeira Pela Exploraocaao DOS Recursos Minerais--Cfem

Autor: Marcelo Mendo Gomes de Souza

Sinopse: A evolução histórica da legislação sobre os royalties da mineração brasileira Royalties na mineração no Direito Comparado A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): os royalties da mineração A natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM Compensação da União Federal para cobrança, arrecadação e fiscalização da CFEM Do exercício da competência comum prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal de 1988 pelos municípios, quanto a o recolhimento da CFEM pelas empresas mineradoras: limites e possibilidades Inconstitucionalidade de Leis estaduais e municipais que disciplinam a fiscalização, arrecadação e cobrança da CFEMO prazo para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM Constituição de créditos não tributários da fazenda pública: decadência e prescrição da CFEMCFEM - Normas aplicáveis à Decadência e à Prescrição Hipótese de não incidência da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) sobre o produto mineral industrializado Da ilegalidade das restrições impostas ao minerador em débito com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM Produção de prova pericial nos processos administrativos de cobrança CFEM Incidência da CFEM sobre o produto da lavra ilegal.

Editora: Del Rey

Páginas: 314

Ano: 2011-01-01

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8538402005

ISBN13: 9788538402008