Título: A Capacidade Processual da Pessoa com Deficiencia Intelectual
Autor: Gabriela Exposito
Sinopse: A obra perseguiu o objetivo de investigar se a pessoa com deficiência intelectual é dotada de plena capacidade processual para demandar em juízo. A questão ganhou importância singular com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das capacidades no âmbito civil.
Editora: Editora Juspodivm
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Linguagem: pt-br
ISBN: 8544226507
ISBN13: 9788544226506
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