Sinopse: This Collection Of Essays Celebrates The 40th Anniversary Of Brazil's National Environmental Policy Law (law 6,938/1981). This Act, Based On Article 8, No. 17, Paragraphs C), H), And I) Of The Federal Constitution, Established The National Environmental Policy, Its Aims, Formulation, And Enforcement Mechanisms. It Also Established The National Environmental System, The National Environmental Council (naenvco), And The Federal Technical Register Of The Activities And Instruments Of Environmental Protection. O Contexto Da Política Nacional Do Meio Ambiente: é Preciso Conhecer A Origem Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente, Para Entender O Que Devemos Mudar / Antonio Fernando Pinheiro Pedro -- Lei Nº 6.938/1981: Um Divisor De águas Para Os Recursos Naturais / Curt Trennepohl -- O Papel Do Congresso Na Efetividade Da Política Nacional Do Meio Ambiente / Marcos Abreu Torres, Vania Rapold Valois Menezes -- Quarenta Anos De Vigência Da Lei Da Política Nacional Do Meio Ambiente / Paulo Affonso Leme Machado -- A Formação Da Política Nacional Do Meio Ambiente / Paulo De Bessa Antunes -- A Lei 6938/1981: Um Patrimônio Construído E Sua Evolução / Roberto Messias Franco -- A Política Nacional Do Meio Ambiente E Seus 40 Anos / Toshio Mukai -- Política Nacional Do Meio Ambiente: Lei Nº. 6.938 De 31 De Agosto De 1981 / Yara Maria Gomide Gouvêa -- O Artigo 14 Da Política Nacional Do Meio Ambiente E A Responsabilidade Administrativa Ambiental / Alexandre Burmann, Patrícia Mendanha Dias -- Responsabilidade Civil Ambiental E A Imprescritibilidade Das Pretensões à Reparação Dos Danos Ambientais Individuais à Luz Da Lei 6.938/1981 / Álvaro Luiz Valery Mirra, Ana Beatriz Ribeiro David Valery Mirra -- Standards Probatórios, Princípio Da Precaução E Prova Do Nexo Causal Nas Ações Reparatórias Por Danos Ao Meio Ambiente / Arruda Alvim, Clarissa Diniz Guedes -- A Responsabilização Civil Objetiva E O Protagonismo Do Ministério Público Em Defesa Do Meio Ambiente Na Lei Nº 6.938/1981 / Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Luciano José Alvarenga, Júlia Vilela Carvalho -- Sisnama, Oemas E Licenciamento Ambiental Estadual: A Experiência De São Paulo / Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Antonio Luiz Lima De Queiroz -- Solidariedade Ambiental, Poluidor Indireto E Danos Ambientais Fragmentáveis / Délton Winter De Carvalho -- A Criação E A Regularização Fundiária De Unidades De Conservação Como Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente / Erika Bechara -- Estado Socioambiental De Direito: A Lei Da Política Nacional Do Meio Ambiente E Os Seus Parâmetros Regulatórios / Gabriel Wedy -- Segurança Jurídica A Partir De Uma Teoria Geral Dos Princípios Jurídicos Ambientais / Georges Louis Hage Humbert -- A Lei Da Política Nacional Do Meio Ambiente E A Regularização Fundiária Urbana / Gilberto Passos De Freitas, Marcus Filipe Freitas Coelho -- O Papel Do Nexo Causal Na Delimitação Do Conceito De Poluidor Indireto / Gisela Sampaio Da Cruz Guedes, Márcio Silva Pereira -- Lei Da Política Nacional Do Meio Ambiente: Sua Relevância Em Tempos De Retrocesso / Guilherme José Purvin De Figueiredo -- Avaliação Ambiental Integrada Como Instrumento Da Política Nacional Do Meio Ambiente E Os Impactos De Barragens De Mineração Em Minas Gerais / Jarbas Soares Júnior, Lucas Marques Trindade -- A Servidão Ambiental: Aspectos Teóricos E Práticos / João Emmanuel Cordeiro Lima -- Responsabilidade Civil E O Conceito De Poluidor Na Política Nacional Do Meio Ambiente / Jorge Alex Nunes Athias, João Daniel Macedo Sá -- Uma Antipolítica Ambiental Do Brasil: Ou A Política Antiambiental Em Curso / José Renato Nalini -- Rediscutindo A Teoria Do Risco Integral E A Amplitude Do Conceito De Poluidor Indireto / Luis Antonio Monteiro De Brito -- Notas Sobre Conceitos Fundamentais Do Direito Ambiental Na Lei Nº 6.938/1981 / Marcelo Abelha Rodrigues -- Algumas Reflexões Sobre A Responsabilidade [civil] Ambiental / Marcelo Buzaglo Dantas, Fernanda De Oliveira Crippa -- Direito à Informação Na Lei Nº 6.938/1981 / Marcelo Dawalibi -- A Expansão Das Matrizes Referenciais De Dano A Partir Da Política Nacional Do Meio Ambiente: Impactos Dos Danos Ambientais Sobre A Seguridade Social / Marcelo Kokke -- Responsabilidade Civil Por Poluição Visual Em Detrimento Do Patrimônio Cultural Brasileiro / Marcos Paulo De Souza Miranda -- A Essencialidade Da Lei De Política Nacional Do Meio Ambiente Na Regulamentação Da Responsabilidade Civil Ambiental / Marcos Stefani -- A Participação Ambiental, O Conama E O Acordo De Escazú: Todos Os Males Da Democracia Se Podem Curar Com Mais Democracia / Marília Longo Do Nascimento, Marina Motta Benevides Gadelha -- Impactos Da Lei Da Liberdade Econômica Sobre A Política Nacional Do Meio Ambiente Sob A ótica Constitucional / Mauricio Guetta -- Parcelamento Do Solo E As Limitações Ao Direito De Propriedade No Bojo Do Licenciamento Ambiental / Patrícia Iglecias, Antonio Luiz Lima De Queiroz, Caroline Marques Leal Jorge Santos -- Simplificação Do Licenciamento Ambiental: Limites E Possibilidades / Rafael Daudt D'oliveira, Talden Farias -- Um Olhar Transdisciplinar Aos Sustentáculos Da Política Ambiental Brasileira: A Lei Nº 6.938/1981 E A Vigente Constituição Da República Federativa Do Brasil / Regina Vera Villas Bôas, Ivan Martins Motta -- A Responsabilidade Civil Ambiental Da Lei Da Política Nacional Do Meio Ambiente E A Ação De Produção Antecipada De Provas / Rodrigo Jorge Moraes -- Meio Ambiente: Princípios E Objetivos / Sergio Ferraz -- Pagamento Por Serviços Ambientais: De Instrumento Econômico A Instrumento Humanitário / Vanusa Murta Agrelli -- Educação Ambiental Na Lei Da Política Nacional Do Meio Ambiente / Vladimir Passos De Freitas -- O Poluidor Indireto Da Pnma: Caracterização E Requisitos / Werner Grau Neto, Maria Christina Motta Gueorguiev, Andreia Bonzo Araujo Azevedo -- Prospecções Sobre Os Necessários Avanços Na Política De Recuperação De Danos Ambientais / Célia Pimenta Barroso Pitchon -- O Direito Do Ambiente No Brasil: Antecedentes, Nascimento (lei 6.938/1981), Maturidade (cf/1988) E O Desafio Por Um Código Ambiental / Édis Milaré, Lucas Tamer Milaré -- 40 Anos De Democracia Ambiental: Onde Estamos E Onde Devemos Chegar / Flavia Rocha Loures -- O Geodireito E A Política Nacional Do Meio Ambiente: Cenário Atual E Perspectivas / José Rubens Morato Leite, Bruno Teixeira Peixoto, Maria Leonor Paes Cavalcanti, Ferreira Codonho -- Política Nacional Do Meio Ambiente, Regulação Responsiva E Esg / Luciana Vianna Pereira -- Decidir Em Favor Da Natureza: A Colaboração Decisória Como Imperativo De Justiça Ecológica Na Política Nacional Do Meio Ambiente / Patryck De Araújo Ayala -- Os Conceitos De Dano Ambiental E De Impacto Negativo Ao Meio Ambiente: Uma Reflexão A Partir Da Lei 6.938/1981 / Priscila Santos Artigas -- Títulos E Fundos Esg: Uma Visão Atualizada Dos Instrumentos Econômicos Da Política Nacional Do Meio Ambiente No Contexto Financeiro / Roberta Jardim De Morais, Juliana Flávia Mattei -- Inovar Para Regular Ou Regular Para Inovar? Contribuições Da Pnma Para Cidades Inteligentes E Sustentáveis / Tatiana Tucunduva P. Cortese, Débora Sotto, Arlindo Philippi Jr. Coordenação, Edis Milaré. Autores: Alexandre Burmann [and Seventy-three Others]--pages 1155-1156. Includes Bibliographical References.
